Legislação municipal · Indianópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina Parque Industrial Luís Antônio Pazini a Zona Industrial n.º 2 do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para concessão de premiação em pecúnia às duas equipes melhor classificadas, à equipe mais disciplinada, ao artilheiro e ao goleiro com menos gols sofridos na Copa Municipal de Futebol Society de Indianópolis-MG de 2026, e dá outras providências.
Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP Saúde, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.266, de 22 de outubro de 2024, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais.
Institui o serviço público de disponibilização de caçambas para resíduos da construção civil no Município de Indianópolis, estabelece sua natureza subsidiária, fixa diretrizes para sua prestação e institui preço público pela sua utilização.
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Indianópolis-MG às pessoas que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a anuir à cessão parcial e onerosa de uso de área objeto de Concessão de Direito Real de Uso firmada com a empresa Global Vision Pack Brasil Ltda., e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Indianópolis-MG e a condecoração Medalha de Sant'Ana às pessoas que especifica.
Acrescenta os arts. 13-A е 13-B à Resolução n° 209, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a implantação, gestão e controle do Sistema de Ponto Eletrônico para os servidores da Câmara Municipal de Indianópolis, para disciplinar a justificativa de afastamento parcial decorrente de tratamento continuado de saúde.
Autoriza a abertura de créditos suplementares no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Aprova a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, para o exercício de 2027.
Prorroga por doze meses a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, promove adequações na organização administrativa, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, altera os respectivos anexos, e dá outras providências.
Autoriza a concessão de subvenção social ao Centro Espírita Irmã Hilda, no exercício de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 11, de 31 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Indianópolis/MG, para atualização das normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, aperfeiçoamento da fiscalização tributária, fortalecimento da responsabilidade tributária e implantação de mecanismos de fiscalização eletrônica e compliance fiscal, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Indianópolis-MG, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação, gestão e controle do Sistema de Ponto Eletrônico para os servidores da Câmara Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público da Câmara Municipal de Indianópolis-MG que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Lazer Inclusivo e Sensorial no âmbito do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Altera o § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.367, de 26 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 15h21 · Norma mais recente da lista: 06/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026