Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Institui o serviço público de disponibilização de caçambas para resíduos da construção civil no Município de Indianópolis, estabelece sua natureza subsidiária, fixa diretrizes para sua prestação e institui preço público pela sua utilização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Selmo Alves de Souza - Prefeito Municipal