Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 11, de 31 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Indianópolis/MG, para atualização das normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, aperfeiçoamento da fiscalização tributária, fortalecimento da responsabilidade tributária e implantação de mecanismos de fiscalização eletrônica e compliance fiscal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Selmo Alves de Souza - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.