Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 1997
Autoria: WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 1998ALTERA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 28 de dezembro de 2001ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Acrescenta artigo
Lei Complementar nº 14, de 22 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, ACRESCENTA O ART. 151-A Á LEI COMPLEMENTA N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2003ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 06 de junho de 2007LEI COMPLEMENTAR N.º 21, DE 6 DE JUNHO DE 2007 ALTERA AS ZONAS CONSTANTES DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG PARA SETORES DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 141, E DO ART.151. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ACRESCENTA A ESTA LEI COMPLEMENTAR OS ARTS. 151-A E 151-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 28 de setembro de 2017LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 E DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 47, de 14 de dezembro de 2018ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5, DO ANEXO IV - TAXAS DE LICENÇA, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
ACRESCE §§ 1° e 2° AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N.°11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, PARA ESTABELECER REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A PARTILHA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ENTRE O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE QUE TRATA.
ATUALIZA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, PARA ESTABELECER NOVOS SETORES DE CÁLCULO E ATUALIZAR OS VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E DE CONSTRUÇÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 20 de agosto de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município.
Acrescenta parágrafo único nos arts. 50 e 90 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 26 de novembro de 2025Altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 79, de 17 de julho de 2026Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 11, de 31 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Indianópolis/MG, para atualização das normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, aperfeiçoamento da fiscalização tributária, fortalecimento da responsabilidade tributária e implantação de mecanismos de fiscalização eletrônica e compliance fiscal, e dá outras providências.