Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2024
Autoria: Lindomar Amaro Borges - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.