Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, PARA ESTABELECER REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A PARTILHA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ENTRE O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE QUE TRATA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2020
Autoria: ANIDSON GABRIEL DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivo
Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.