Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2025
Autores: Clodoaldo José Borges, Daniel Alves Miranda, Marcos Túlio da Silva, Rafael de Almeida Jacó, Welbemar Alves Xavier
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta inciso
Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.