Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.772, de 26 de fevereiro de 1997Autoriza a concessão de ajuda de custo a servidores (quando no exercício da função de Fiscal de Rendas).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.209, de 26 de janeiro de 1994Cria o Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Município de Formiga-MG.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.589, de 20 de agosto de 2004Cria cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal das Secretarias Municipais que menciona e dá outras providências. (Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo, Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Urbana).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.690, de 29 de agosto de 2005Dá nova redação ao dispositivo que menciona e dá outras providências. (Anexo I à Lei 3589, de 20/08/2004).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.807, de 20 de abril de 2006Altera redação do Anexo Único à Lei nº 3588, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências (Cria 01 cargo de nutricionista e acrescenta ao anexo único 01 cargo de Médico Pediatra que constava somente no corpo da lei)
Alterado(a) pelo(a)
Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Conforme Mensagem nº 054/2023, se pretende a criação de diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais são necessários para reforçar a atuação dos serviços públicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administração Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior eficiência as mulheres vítimas de violência. E ressalta-se que diante da grande demanda e vultuoso número de prédios ligados à Secretaria Municipal de Saúde, mister se faz uma equipe própria de manutenção para aquela pasta, razão pela qual, por meio do presente se objetiva a criação de cargos efetivos de carpinteiro, operário de serviços gerais, eletricista, bombeiro hidráulico e pintor, sendo a Secretaria Municipal de Saúde, por atender a vida dos munícipes, de extrema relevância, razão pela qual sua manutenção é sensível e urgente de modo a demandar equipe própria e especializada para reparos e manutenções de seus prédios.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 256, de 20 de dezembro de 2023Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Conforme consta da Mensagem nº 196/2023, o projeto visa o incremento de vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, fundamento pelas necessidades apontadas pelo Secretário da Pasta por meio do Ofício nº 286/SEMEE/2023 (cópia anexa).
Plano-Cargos ========== NULL