Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, REVOGA A LEI Nº 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 1996; A LEI Nº 4.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI Nº 5.867, DE 07 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2008
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.954, de 01 de março de 1996CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.293, de 18 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, REVOGA A LEI N° 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.867, de 07 de abril de 2004Altera os incisos I, II e III do art. 2º e o art. 19 da Lei nº 4.293, de 18 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.049, de 08 de setembro de 2009ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.774, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.107, de 04 de dezembro de 2009ALTERA O INCISO VII DO ART. 7º DA LEI Nº 6.774, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.244, de 07 de outubro de 2010ALTERA O ART. 19 DA LEI 6.774, DE 20 DE MAIO DE 2008, ALTERADA PELA LEI 7.049, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.075, de 15 de dezembro de 2015DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.774, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL - CGO - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.852, de 30 de junho de 2021Altera a Lei nº 6.774, de 20 de maio de 2008, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 14.976, de 04 de abril de 2022Regulamenta os incisos XIII, XX, XXII e XXIV do art. 7º da Lei n° 6.774, de 20 de maio de 2008, que institui a cobrança do custo administrativo de serviços prestados, relativos à emissão de autorização e documentos pertinentes a Secretaria Municipal de Trânsito Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.063, de 30 de junho de 2022Altera a Lei n° 6.774, de 20 de maio de 2008, que "dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.