Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Regulamenta os incisos XIII, XX, XXII e XXIV do art. 7º da Lei n° 6.774, de 20 de maio de 2008, que institui a cobrança do custo administrativo de serviços prestados, relativos à emissão de autorização e documentos pertinentes a Secretaria Municipal de Trânsito Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.774, de 10 de maio de 2008DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, REVOGA A LEI Nº 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 1996; A LEI Nº 4.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI Nº 5.867, DE 07 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.