Legislação municipal · Contagem (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
1º-TORNAR SEM EFEITOA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR JOSÉ CLEVES DA SILVA,CONSTATE DA PORTARIA Nº488,DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 DESTA PRESIDÊNCIA, POR CONTRARIAR O § 1º DO ARTIGO 187 DA LEI COMPLENTAR Nº 2160,DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990,QUE SE CONSTITUI NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS DE CONTAGEM.
ART.1º-DESIGNAR A SERVIDORA WÊNICA DAS GRAÇAS PINTO,LOTADA NA GERÊNCIA LEGISLATIVA DESSA CASA,PARA PRESTAR ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO ÁS COMISSÕES TEPORÁRIAS DA CÃMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
DESIGNAR A SERVIDORA WÊNICA DAS GRAÇAS PINTO, LOTADA NA GERÊNCIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA PRESTAR ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
FICA DECLARADO "PONTO FACULTATIVO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM OS DIAS 26 E 27 DE MARÇO DE 1997.
SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VEREADOR USUÁRIO, EM RELAÇÃO AS LINHAS TELEFÔNICAS INSTALADAS EM SEU GABINETE:
LOTAR A SERVIDORA LILÁS DE FÁTIMA ASSUNÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
TORNAR SEM EFEITO A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR JOSÉ CLEVES DA SILVA, CONSTANTE DA PORTARIA Nº 488, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 DESTA PRESIDÊNCIA, POR CONTRARIAR O § 1º DO ARTIGO 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE SE CONSTITUI NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
1º- CONSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE VERIFICAR JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDO DE MINAS GERAIS A FORMA DE APURAÇÃO DA VAF NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM,COMPOSTA PELOS SEGUINTES EDIS:ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA;GUEBER WANDER FERREIRA;GIL ANTÔNIO DINIZ DOS SANTOS;CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS.
CONSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE VERIFICAR JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDO DE MINAS GERAIS A FORMA DE APURAÇÃO DA VAF NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COMPOSTA PELOS SEGUINTES EDIS:
FICA PROVISORIAMENTE SUSPENSO O USO, A OCUPAÇÃO E A CESSÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ CUSTÓDIO PARA QUALQUER FINALIDADE ESTRANHA ÀS REUNIÕES DOS SENHORES VEREADORES, PREVISTAS REGIMENTALMENTE.
1º-CONSTITUIR COMISSÃO DE EDIS PARA OS FINS DO § 1º DO ARTIGO DE 1º DA LEI Nº 1.945,DE 14 DE ABRIL DE 1998 EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI 001/97 DE AUTORIA DO VEREADOR JANDER MUNIZ FILARETTI,COMPOSTA PELOS SEGUINTES NOMES:GUEBER WANDER FERREIRA;ALOÍSIO JOSÉ DE OLIVEIRA;JANDER MUNIZ FILARETTI.
1º-CONSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A LEVANTAMENTOS E PESQUISAS QUE LEVEM OS MEMBROS DA CÂMARA A CONHECER A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS DA CAMPANHIA URBANIZADORA DE CONTAGEM-CUCO E DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÉNCIA DE CONTAGEM-FAMUC, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO RECEBIMENTO E Á APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS,A CONTRATAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES E A CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAL,COMPOSTA PELOS SEGUINTES EDIS:NELSON ROCHADA PIEDADE;MARIA JOSÉ CHIODI;MARIA LÚCIA GUEDES VIEIRA;CARLOS MAGNO DE FREITAS;JOSÉ RAMONIELE RAIMUNDO DOS SANTOS.
CONSTITUIR COMISSÃO DE EDIS PARA OS FINS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.945, DE 14 DE ABRIL DE1989 EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI 001/97 DE AUTORIA DO VEREADOR JANDER MUNIZ FILARETTI, COMPOSTA PELOS SEGUINTES NOMES:
CONSTITUIR UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A LEVANTAMENTOS E PESQUISAS QUE LEVEM OS MEMBROS DA CÂMARA A CONHECER A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS DA COMPANHIA URBANIZADORA DE CONTAGEM - CUCO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO RECEBIMENTO E À APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, A CONTRATAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES E A CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAL, COMPOSTA PELOS SEGUINTES EDIS:
DECRETO NO 3.598.NORMATIZA O USO DE ADINTAMENTO PARA COBRIR DESPESAS NUIDES DE PRONTOS PAGAMENTO.
FIXAR EM, NO MÁXIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR LIMITE DE DESPESA ISENTO DE LICITAÇÃO ESTABELECIDO PELO GOVERNADOR FEDERAL ATRAVÉS DO DECRETO LEI Nº 3.200, DE 21.11.86, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEI Nº 2.348, DE 24.07.87 E Nº 2.360, DE 16.09.87, O VALOR DE CADA ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO A SER REPASSADO PELA CÂMARA MUNICIPAL À GERÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ATENDIMENTO AOS URGENTES E PEQUENOS DISPÊNDIOS FINANCEIROS DA ENTIDADE.
1º-NOMEAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REQUERIDA NESTA DATA POR DOCUMENTO SUBSCRITO POR VÁRIOS VEREADORES,PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE PORTARIA,PARA "ELUCIDAR E APURAR RESPONSÁVEIS E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS GERÊNCIA FINANCEIRA DESTA CASA COM RELAÇÃO A PAGAMENTO PRIVILEGIADOS E INTEGRAIS A POUCO SERVIDORES EM DETRIMENTO DOS DEMAIS",CONSTITUIDA PELOS EDIS ADIANTE RELACIONADAS,INDICADOS PELAS RESPECTIVAS LIDERANÇÃS PARTIDÁRIAS,NA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 1997.
1º-LOTAR A SERVIDORA LUZIMAR PEREIRA AMORIM NA DERÊNCIA LEGISLATIVO,DESIGNANDO-A RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMORÁRIAS DA CÂMARA.
NOMEAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REQUERIDA NESTA DATA POR DOCUMENTO SUBSCRITO POR VÁRIOS VEREADORES, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE PORTARIA, PARA "ELUCIDAR E APURAR RESPONSÁVEIS E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA GERÊNCIA FINANCEIRA DESTA CASA COM RELAÇÃO A PAGAMENTOS PRIVILEGIADOS E INTEGRAIS A POUCOS SERVIDORES EM DETRIMENTO DOS DEMAIS", CONSTITUÍDA PELO EDIS ADIANTE RELACIONADOS, INDICADOS PELAS RESPECTIVAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS, NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 1997, DO DIA QUATRO DE FEVEREIRO DE 1997:
LOTAR A SERVIDORA LUZIMAR PEREIRA AMORIM NA GERÊNCIA LEGISLATIVA, DESIGNANDO-A RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DA CÂMARA.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h40 · Norma mais recente da lista: 07/04/1997