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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Presidência nº 5, de 18 de fevereiro de 1997

FIXAR EM, NO MÁXIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR LIMITE DE DESPESA ISENTO DE LICITAÇÃO ESTABELECIDO PELO GOVERNADOR FEDERAL ATRAVÉS DO DECRETO LEI Nº 3.200, DE 21.11.86, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEI Nº 2.348, DE 24.07.87 E Nº 2.360, DE 16.09.87, O VALOR DE CADA ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO A SER REPASSADO PELA CÂMARA MUNICIPAL À GERÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ATENDIMENTO AOS URGENTES E PEQUENOS DISPÊNDIOS FINANCEIROS DA ENTIDADE.

Data
18 de fevereiro de 1997
Número
5
Publicação
18 de fevereiro de 1997 · DOC
Vigência
Não informada