Câmara Municipal de Contagem (MG)
Portaria Presidência nº 5, de 18 de fevereiro de 1997
FIXAR EM, NO MÁXIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR LIMITE DE DESPESA ISENTO DE LICITAÇÃO ESTABELECIDO PELO GOVERNADOR FEDERAL ATRAVÉS DO DECRETO LEI Nº 3.200, DE 21.11.86, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEI Nº 2.348, DE 24.07.87 E Nº 2.360, DE 16.09.87, O VALOR DE CADA ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO A SER REPASSADO PELA CÂMARA MUNICIPAL À GERÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ATENDIMENTO AOS URGENTES E PEQUENOS DISPÊNDIOS FINANCEIROS DA ENTIDADE.
- Data
- 18 de fevereiro de 1997
- Número
- 5
- Publicação
- 18 de fevereiro de 1997 · DOC
- Vigência
- Não informada