Legislação municipal · Contagem (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
CONSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COMPOSTA PELOS SERVIDORES ADIANTE DESIGNADOS, PARA A APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES MENCIONADAS:
CONSTITUIR COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMPOSTA PELOS SERVIDORES ADIANTE DESIGNADOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, NA DEFESA DE SEUS INTERESSES:
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA CANTINA MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA O USO DOS SEUS SERVIDORES, COMPOSTA PELAS PESSOAS ADIANTE DESIGNADAS, PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA ENTIDADE:
FICA DECLARANDO "PONTO FACULTATIVO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM O DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
AO SERVIDOR EFETIVO SERÁ CONCEDIDO A PROGRESSÃO DE 01 (UM) GRAU DE VENCIMENTO, NA FAIXA CORRESPONDENTE AO NÍVEL DA CLASSE DE SEU CARGO, AO COMPLETAR CADA PERÍODO DE 730 (SETECENTOS E TRINTA) DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.
FICA CONSTITUÍDA COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO III DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, COM A ATRIBUIÇÃO DE PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS ALGUNS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA REGIÃO DOS BAIRROS SÃO LUIZ E PETROLÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS.
FICA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DE QUE TRATA O ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA PROCEDER A APURAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO DOCUMENTO ANEXO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CARAJÁS, LOCALIZADO NO BAIRRO PEDRA AZUL EM CONTAGEM.
FICA CONSTITUÍDA COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO III DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA PROCEDER A SINDICÂNCIAS JUNTO À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AQUELA ENTIDADE.
FICA INSTITUÍDA A EQUIVALÊNCIA SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - U.R.V. -, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, EXPRESSA DE CONFORMIDADE COM AS TABELAS ANEXAS - (A, B E C) - QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE PORTARIA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1994.
FICA CONSTITUÍDA COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, COM A ATRIBUIÇÃO E O ENCARGO ESPECÍFICO DE AVALIAR E INDICAR À GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESTA INSTITUIÇÃO, MATÉRIAS DE INTERESSE DA EDILIDADE NAS ÁREAS DE PROPAGANDA E DE JORNALISMO.
FICAM NOMEADOS PARA COMPOR, NOS CARGOS INDICADOS, AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL NA SESSÃO LEGISLATIVA DE 1994, OBEDECIDOS OS PRECEITOS REGIMENTAIS, OS SEGUINTES EDIS:
CONSIDERAR ADEQUADOS PARA UTILIZAÇÃO PELOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, QUANDO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E ESPECIAIS, OS TRAJES MASCULINOS COMPOSTOS DE, NO MÍNIMO, CAMISA SOCIAL, CALÇAS SOCIAIS E SAPATOS SOCIAIS E, OS FEMININOS, AQUELES COMPATÍVEIS COM OS AQUI RELACIONADOS.
AS DESPESAS DECORRENTES DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DO VEÍCULOS COLOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, À DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES, PASSAM, A PARTIR DESTA DATA, A CORRER ÀS EXPENSAS DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1049, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E DĀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1º-SÃO DE RESPONSABILIDADE EXUCLUSIVA DO VEREADOR USUÁRIO,EM RELAÇÃO AS LINHAS TELEFÔNICAS INSTALADAS EM SEUS GABINETE: (A)-OS IMPULSPO TELEFÔNICOS QUE EXCDEREM A 250(DUZWNTOS E CINQUENTA) DA FRANQUIA MENSAL ADOTADA PELA TELEMIG; (B)-AS TARIFAS RELATIVA AOS TELEGRAMAS FONADOS QUE EXCEDEREM A 05 (CINCO) POR MÊS;(C)-AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERURBANAS;(D)-AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS RECEBIDAS Á COBRAR;(E)-AS LIGAÇÕES TELEFÔNICA DIRIGIDAS AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA CONCESSIONÁRIA SOB OS NÚMERO ESPECIAL, COMO 102,130,132,134,137,145,150,0800,0900 ENTRE OUTROS;
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DECLARÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO QUE CONCEDEM TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA, DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO E MÉRITO DESPORTIVO.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h26 · Norma mais recente da lista: 07/02/1995