Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1049, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E DĀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 1983
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 1.688/1983 - PL DE AUTORIA: VEREADOR TEODORO DORINHO FERNANDES FILHO.