Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DECLARÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 1972
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 1.184/1972 - PL DE AUTORIA: PREFEITO SEBASTIÃO CAMARGOS.