Legislação municipal · Congonhal (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre créditos suplementares
Abre crédito Especial
Delimita as áreas das Zonas Urbana e Suburbana da cidade, bem como da Zona Rural do município.
Aumenta vencimentos mensais dos ocupantes dos seguintes cargos: Encarregado do jardim e Operário para o serviço de limpeza pública e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços de retífica e reforma do caminhão da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a modalidade de cobrança de imposto de Indústrias e Profissões, isenção e proibição, para o exercício do comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos e parques de diversão.
Estabelece prazo para pagamento sem multa das dívidas ativas existentes em 31/12/1962.
Autoriza estudos e elaboração de orçamentos para reforma da caixa de distribuição de água e construção de nova rede de distribuição de água da cidade e abre crédito especial
Autoriza o Poder Executivo a cobrar os impostos territorial rural, inter vivos e outros que, após a data de 21 de novembro de 1961, passaram ao município, conforme Lei Federal nessa data sancionada.
Abre créditos suplementares
Autoriza o Poder Executivo a ajudar, com $ 20.000,00, à Companhia Sulmineira de Eletricidade, para que a mesma coloque um transformador de energia elétrica na rede desta cidade e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a perdoar Multas aos contribuintes em atraso, desde que legalizem sua situação com a Fazenda Municipal até o final do segundo semestre de 1962.
Concede às obras de construção da Igreja - Matriz, um auxílio de $ 60.000,00 e dá outras providências.
Dispõe sobre o aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura.
Revigora a Lei nº 87, de 26/11/1958, a Lei nº 96, de 03/03/1959, a Lei nº 116, de 01/07/1960 e Lei nº 120, de 25/02/1961.
Autoriza o Poder Executivo a comprar um terreno e nele construir o prédio da Cadeia e o Quartel de Polícia.
Abre crédito suplementar à dotação 8 94 4 - Prêmio de Seguro por acidentes de trabalho.
Autoriza o Poder Executivo doar um terreno ao Estado, com área de 1.400 m² (mil quatrocentos metros quadrados), para que nela se construa o prédio o prédio novo do Grupo Escolar "Mendes de Oliveira".
Autoriza a compra de um terreno para completar a área onde será construído o prédio novo do Grupo Escolar "Mendes de Oliveira", desta cidade.
Abre crédito especial
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 16h10 · Norma mais recente da lista: 15/07/1963