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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 157, de 05 de março de 1963

Dispõe sobre a modalidade de cobrança de imposto de Indústrias e Profissões, isenção e proibição, para o exercício do comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos e parques de diversão.

Data
5 de março de 1963
Número
157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada