Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 157, de 05 de março de 1963
Dispõe sobre a modalidade de cobrança de imposto de Indústrias e Profissões, isenção e proibição, para o exercício do comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos e parques de diversão.
- Data
- 5 de março de 1963
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada