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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 128, de 30 de novembro de 1961

Autoriza o Poder Executivo a perdoar Multas aos contribuintes em atraso, desde que legalizem sua situação com a Fazenda Municipal até o final do segundo semestre de 1962.

Data
30 de novembro de 1961
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada