Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 128, de 30 de novembro de 1961
Autoriza o Poder Executivo a perdoar Multas aos contribuintes em atraso, desde que legalizem sua situação com a Fazenda Municipal até o final do segundo semestre de 1962.
- Data
- 30 de novembro de 1961
- Número
- 128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada