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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 132, de 30 de novembro de 1961

Autoriza o Poder Executivo a cobrar os impostos territorial rural, inter vivos e outros que, após a data de 21 de novembro de 1961, passaram ao município, conforme Lei Federal nessa data sancionada.

Data
30 de novembro de 1961
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada