Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 132, de 30 de novembro de 1961
Autoriza o Poder Executivo a cobrar os impostos territorial rural, inter vivos e outros que, após a data de 21 de novembro de 1961, passaram ao município, conforme Lei Federal nessa data sancionada.
- Data
- 30 de novembro de 1961
- Número
- 132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada