Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.479, de 29 de agosto de 1997REVOGA AS ISENÇÕES DE IMPOSTOS CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.502, de 29 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.501, de 29 de dezembro de 1997ALTERA A TABELA VIII DA LEI Nº 1.257/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.526, de 02 de junho de 1998DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS, A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS CONSTANTES DE DÍVIDA ATIVA, INTEGRALMENTE, EM MOEDA CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA PARA REMOÇÃO DE ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.568, de 30 de dezembro de 1998ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.257/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.721, de 26 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.724, de 10 de fevereiro de 2003ALTERA LEI MUNICIPAL 1.721, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.118, de 19 de dezembro de 2011ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 282 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.173, de 27 de dezembro de 2012REVOGAÇÃO DO ART. 87 E DE SEUS COMPLEMENTOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.452, de 05 de setembro de 2017ALTERA A LEI Nº 1.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 E ALTERANDO A LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN CONSTANTE DO ANEXO I.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.592, de 29 de dezembro de 2020Altera dispositivos do Título III, Capítulo III da Lei 1.862/2006, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Carmo do Paranaíba, município tomador, relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei nº 050/2006, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz