Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 282 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei nº 065/2011, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura