Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS, A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS CONSTANTES DE DÍVIDA ATIVA, INTEGRALMENTE, EM MOEDA CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.