Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as subvenções sociais ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Disciplina a participação do Município de Careaçu/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Careaçu para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar o incentivo financeiro referente à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), nos termos da Resolução SES/MG n° 7.628, de 03 de agosto de 2021, e para custeio do Programa Farmácia de Minas, de que trata a Resolução SES/MG n° 8.428 , de 09 de novembro de 2022, e dá outras providências.
Desafeta e afeta a destinação de imóveis públicos municipais e dá outras providências.
Promove adequação ao Orçamento anual de 2023 no âmbito do município de Careaçu e autoriza a abertura de Crédito Especial que especifica.
Altera a Lei n.º 1663/2023 sobre as subvenções sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
Altera o inciso VI do artigo 9º da Lei Complementar n.º 01, de 31 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Altera dispositivo da Resolução n.º 03/2004 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Careaçu e dá outras providências.
Concede prorrogação de prazo constante da Lei Municipal n.º 1.585, de 21 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.563 de 14 de maio de 2019, que Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal no município de Careaçu e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Estabelece a faixa de domínio público e área não edificante nas estradas vicinais do Município de Careaçu/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2024 e dá outras providências.
Cria e extingue cargos na organização administrativa do Município de Careaçu e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1652/2023 sobre as subvenções sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu e dá outras providências.
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Recuperação de Créditos e dá outras providências.
Estabelece a faixa de domínio público ao longo da Rodovia Fernão Dias - BR381, no território do Município de Careaçu/MG e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h35 · Norma mais recente da lista: 22/01/2024