Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Cria e extingue cargos na organização administrativa do Município de Careaçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2023
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 23 de abril de 2020Cria e extingue cargos na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.