Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica e regula o Regime Tributário do Município, institui serviços e taxas remuneratórias e contém outras providências.
Cria a Taxa de Calçamento e Conservação.
Altera alíquota constante da Lei nº 207, de 28 de Outubro de 1963 e contém outras providências.
Dispõe sobre cancelamento de lançamentos feitos no exercício de 1963, e, autoriza a receber impostos e taxas, sem multas, no corrente exercício de 1964.
Dispõe sobre a criação de mais uma classe para ampliação do ensino rural, na escoa rural diurna "Alfredo Gonçalves Teixeira" e contém outras providências.
Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores municipais, concede gratificações e contém outras providências.
Dispõe sobre restituição de impostos e contém outras providências.
Dispõe sobre desapropriação de duas áreas de terrenos rurais pertencentes aos Srs. Antônio Siqueira e sua mulher, e José Rodrigues dos Santos e sua mulher destinadas à captação de água e contém outras providências.
Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências.
Dispõe sobre aceitação de imóvel.
Dispõe sobre a construção de um prédio destinado ao funcionamento da escola rural "Floriano Ferreira Fortes"e contém outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para prestação de serviços.
Dispõe sobre a criação de escola e contém outras providências.
Autoriza abertura de créditos suplementares para despesas que menciona e prorroga vigências de créditos especiais.
Dispõe sobre emenda ao § 3º , do art. 8º, da Lei Municipal de nº 208, de 28 de outubro de 1963 e contém outras providências.
Concede o auxílio financeiro de Cr 50.000,00 para o "Natal dos Pobres" e contém outras providências.
Concede o "Abono de Natal" de 1963.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h26 · Norma mais recente da lista: 23/10/1964