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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 229, de 05 de outubro de 1964

Altera alíquota constante da Lei nº 207, de 28 de Outubro de 1963 e contém outras providências.

Data
5 de outubro de 1964
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 207, de 28 de outubro de 1963

    Altera a Legislação Municipal na parte em que regula a cobrança dos tributos referentes ao "Indústrias e Profissões", estabelecendo nova modalidade para incidência da respectiva arrecadação.