Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica o artigo 2º da Lei 1186/2002.
Autoriza regularizar terrenos ocupados do município e dá outras providências.
Autoriza pagamento de Pasep e dá outras providências.
Autoriza a doação de terreno e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Altera o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão e dá outras providências.
Dá denominação ao Centro de Saúde Municipal.
Dispõe sobre a cobrança dos débitos fiscais para com a Fazenda Municipal.
Autoriza regularizar terrenos ocupados do município e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Modifica o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1078 de 23 de setembro de 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências.
Institui no município de Careaçu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Altera o quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes Aegypti e Aedes Albopictus e dá outras providências.
Altera inciso III, do artigo 133 da Lei nº 828 de 11 de novembro de 1987 que institui o Código de Posturas do Município de Careaçu/MG.
Modifica o art. 2º da Lei 1169/01.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Careaçu para o Exercício de 2003.
Reconhece de utilidade pública a Congada de São Benedito de Careaçu.
Dispõe sobre a transformação do cargo de Regente de Ensino e suas respectivas vagas para o cargo de Professor, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h57 · Norma mais recente da lista: 12/11/2003