Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Institui no município de Careaçu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.309, de 04 de junho de 2008Altera dispositivo da Lei 1.190 de 31 de dezembro de 2002 que “Institui no município de Careaçu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149 da Constituição Federal” e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.458, de 30 de dezembro de 2013Altera a tabela de contribuição para custeio de iluminação pública, instituída pela Lei Municipal nº 1.190 de 31 de dezembro de 2002 e alterada pela Lei Municipal nº 1.309 de 4 de junho de 2008 e dá outras providências.