Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Altera a tabela de contribuição para custeio de iluminação pública, instituída pela Lei Municipal nº 1.190 de 31 de dezembro de 2002 e alterada pela Lei Municipal nº 1.309 de 4 de junho de 2008 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2013
Autoria: Pref. Djalma Pelegrini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 2002Institui no município de Careaçu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Altera o(a)
Lei nº 1.309, de 04 de junho de 2008Altera dispositivo da Lei 1.190 de 31 de dezembro de 2002 que “Institui no município de Careaçu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149 da Constituição Federal” e dá outras providências.