Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Altera dispositivo da Lei 1.190 de 31 de dezembro de 2002 que “Institui no município de Careaçu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149 da Constituição Federal” e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 2002Institui no município de Careaçu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.458, de 30 de dezembro de 2013Altera a tabela de contribuição para custeio de iluminação pública, instituída pela Lei Municipal nº 1.190 de 31 de dezembro de 2002 e alterada pela Lei Municipal nº 1.309 de 4 de junho de 2008 e dá outras providências.