Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Lei nº 1.201, de 28 de outubro de 2003
Autoriza regularizar terrenos ocupados do município e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2003
- Número
- 1201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.509, de 14 de dezembro de 2016Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.201/2003 e dá outras providências.