Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.201/2003 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2016
Autoria: Pref. Djalma Pelegrini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.201, de 28 de outubro de 2003Autoriza regularizar terrenos ocupados do município e dá outras providências.