Legislação municipal · Canápolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MEDIANTE SINDICANCIA QUE COMPROVE A CONDUÇÃO DE NECESSIDADE EM CADA CASO, AUTORIZADO A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E AS TAXAS QUE O ACOMPANHE A TEMPO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, AS PESSOAS QUE ESTEJAM ESTABELECIDAS OU PRETENDAM ESTABELECER COM QUALQUER COMÉRCIO DE BOTEQUIM ONDE VEDAM SOMENTE FRUTAS, CAFÉ E QUITANDAS NESTA CIDADE."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ORGANIZAR, REGULAMENTAR E DISTRIBUIR CRITERIOSAMENTE SEM QUALQUER DESTINÇÃO DE COR, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÃO POLÍTICA, DEZ (10) BOLSAS DE ESTUDOS DESTINADOS A CRIANÇAS POBRES QUE PRETENDAM FREQUENTAR O CURSO SECUNDÁRIO NO GINÁSIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DESTA CIDADE."
"FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO RELATIVO AO TRANSPORTE DE CERCA DE 16 TONELADAS DE TUBOS DE FERRO DESTINADOS PELO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA - SESP AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DESTA CIDADE TÃO LOGO SEJA EFETUADOS TAL TRANSPORTE."
"É O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UM CONJUNTO DE CARREGADEIRA AUTOMATICA PARA SER ADAPTADO NO TRATOR K.T 50 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR UM TOPÓGRAFO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DO TERRENO QUE SEPARA ESTA CIDADEDA USINA HIDROELETRICA DE PROPRIEDADE DO SR. ALAOR ARAÚJO, MUNICÍPIO DE CENTRALINA."
"FICA CRIADO NO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, O CARGO DE CHEFE DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CANÁPOLIS, CRIADA PELA LEI Nº 283 DE 1º DE FEVEREIRO DE 1963."
"FICA FIXADO NA QUANTIA DE QUINZE MIL CRUZEIROS (CR$ 15.000,00) MENSAIS OU SEJAM CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS ANUAIS (CR$ 180.000,00) OS VENCIMENTOS PER-CÁPITA, DO PESSOAL DA GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE."
"FICA REVOGADO OS TITULOS VIII - CAPITULO I E SEUS ARTIGOS DE NÚMEROS 208 E 213, DA LEI Nº 44/16 DE FEVEREIRO DE 1955 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA RODOVIÁRIA."
"TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS OU EDIFÍCIOS SITUADOS NO SETOR SITUADO ENTRE AS RUAS 3 (TRÊS), 4 (QUATRO), 13 (TREZE), E 10 (DEZ), INCLUSIVE A RUA 3 (TRÊS) A PARTIR DA RUA 10 (DEZ) A RUA 4 (QUATRO) A PARTIR DA RUA 3 (TRÊS) A RUA 13 (TREZE) ATÉ ENCONTRAR A RUA 3 (TRÊS), FICAM OBRIGADOS A CONSTRUIR OS MEIOS-FIOS E PASSEIOS E A RECONSTRUIR ESTES SE JÁ DANIFICADOS, TUDO DE ACORDO COM AS BASES PADRONIZADAS PELA MUNICIPALIDADE, BEM ASSIM A CONSTRUIR MURO NAS PARTES VAGAS DE SEUS TERRENOS, CORRESPONDENTES A FRENTE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS (RUAS E PRAÇAS), DENTRO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS A CONTAR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO FEITA PELA PREFEITURA, EM EDITAIS AFIXADOS NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL OU DE CIDADE VIZINHA POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM A EMPRESA FORÇA E LUZ DE CANÁPOLIS S.A NO SENTIDO DE QUE SEJA AQUELA EMPRESA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ECONÔMICA MISTA QUE TERÁ A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS COMO INTEGRANTE DO SEU QUADRO SOCIAL COM 51% (CINQUENTA E UM PORCENTO) DO SEU CAPITAL SOCIAL."
"FICA CRIADA A GARAGEM MUNICIPAL DE CANÁPOLIS DESTINADA AO ABRIGO E A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS MOTORIZADAS E VEÍCULIS DESTA MUNICIPALIDADE."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADA A MANDAR PROCEDER OS REPAROS NECESSÁRIOS NOS TRATORES K.T 50 E FORD 1950 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL NA FORMA DO LAUDO DE EXAME E PERICIA QUE MANDOU PROCEDER."
"FICAM SEM EFEITO AS PORTARIAS NÚMERO 6 DE 1-11-1955, 11 DE 22-11-1957, 10 DE 08 DE MARÇO DE 1960, 17 DE 08-11-1962, 19 DE 6-12-1962, EM QUE FORAM NOMEADOS RESPECTIVAMENTE JOAQUIM GERVASIO DE MOURA PARA O CARGO DE FISCAL GERAL, ZILDA ANTUNES BARBOSA, DIGO JOAQUIM GERVASIO DE MOURA PARA O CARGO DE MOTORISTA, ZILDA ANTUNES BARBOSA, DIGO MANUEL EMIDIO DE SOUZA, PARA O CARGO DE FISCAL GERAL, ZILDA ANTUNES BARBOSA PARA O CARGO DE POSTEIRA CONTINUA, MOACYR DE BORBA GATO RIBEIRO, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO E MOACYR DE BORBA GATO RIBEIRO, PASSA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE COLETOR MUNICIPAL, DURANTE O AFASTAMENTO DA TITULAR DAQUELE CARGO, SENHORA OLGA LÚCIA DE OLIVEIRA."
"DISPÕE SOBREA ANULAÇÃO DOSLANÇAMENTOS FEITOS PARA O EXERCÍCIO DE1963 REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕES."
"FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OS CARGOS DE ALMOXARIFE, ARQUIVISTA, E CHEFE DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL."
"FICA CRIADO O ARQUIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS COM SEDE NO EDÍFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL."
"FICA CRIADA NESTA CIDADE DE CANÁPOLIS A GUARDA NOTURNA MUNICIPAL QUE TAMBÉM TERA A FUNÇÃO FISCALIZADORA E DE POLICIAMENTO DO TRÂNSITO."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO ATÉ 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO DE 1963 A ENTRAR EM ACORDO COM OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO PARA A LIQUIDAÇÃO AMIGÁVEL DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS PODENDO A PREFEITURA RECEBER OS PAGAMENTOS SEM MULTA."
"FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL O DIA 14 DE FEVEREIRO DATA DO FALECIMENTO DO CEL. JOSÉ PAULA GOUVEIA FUNDADOR DESTA CIDADE DE CANÁPOLIS."
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 14h44 · Norma mais recente da lista: 28/02/1963