Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 287, de 22 de fevereiro de 1963

"TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS OU EDIFÍCIOS SITUADOS NO SETOR SITUADO ENTRE AS RUAS 3 (TRÊS), 4 (QUATRO), 13 (TREZE), E 10 (DEZ), INCLUSIVE A RUA 3 (TRÊS) A PARTIR DA RUA 10 (DEZ) A RUA 4 (QUATRO) A PARTIR DA RUA 3 (TRÊS) A RUA 13 (TREZE) ATÉ ENCONTRAR A RUA 3 (TRÊS), FICAM OBRIGADOS A CONSTRUIR OS MEIOS-FIOS E PASSEIOS E A RECONSTRUIR ESTES SE JÁ DANIFICADOS, TUDO DE ACORDO COM AS BASES PADRONIZADAS PELA MUNICIPALIDADE, BEM ASSIM A CONSTRUIR MURO NAS PARTES VAGAS DE SEUS TERRENOS, CORRESPONDENTES A FRENTE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS (RUAS E PRAÇAS), DENTRO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS A CONTAR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO FEITA PELA PREFEITURA, EM EDITAIS AFIXADOS NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL OU DE CIDADE VIZINHA POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS."

Data
22 de fevereiro de 1963
Número
287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada