Legislação municipal · Canápolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, LEI Nº 46 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"FICA MODIFICADA A LEI Nº 295 DE 28 DE FEVEREIRI DE 1963, COM A INCLUSÃO DE MAIS UM ARTIGO QUE TOMARÁ O NÚMERO 4, ASSIM REDIGIDO."
"A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HECTARES QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - COLON, FICA ISENTA OS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS."
"FICA CRIADA NESTE MUNICÍPIO A TAXA ESCOLAR, DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PRÓPRIOS PARA ESCOLAS RURAIS."
"FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE ESTIVEREM EFEITOS NA FORMA DO RESPECTIVO REGULAMENTO QUE SERÁ OBJETO DE DECRETO EXECUTIVO."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE ANO, ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE, DIGO DO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE E AOS DIARISTAS DIS SERVIÇOS DE ESTRADAS E RUAS E LIMPEZA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS."
"FICAM REVOGADAS AS LEIS NÚMEROS 268 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962 E 279 DE 15 DE JANEIRO DE 1963."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER SOB ADMINISTRAÇÃO A REMODELAÇÃO DO JARDIM PÚBLICO DA PRAÇA 14 DE JULHO DESTA CIDADE."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO ADQUIRIR UM RELÓGIO DE PAREDE PARA SER INSTALADO NO EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE."
"FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA NA CIDADE DE CANÁPOLIS A PRÁTICA DE JOGO DE FUTEBOL FORA DE CAMPO FECHADO COM MURALHA."
"REVOGA A LEI Nº MUNICIPAL Nº 251 DE 15 DE JANEIRO DE 1962."
"FICA CRIADO O MATADOURO MUNICIPAL DA CIDADE DE CANÁPOLIS."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO AUXILIAR, DIGO DOMICILIAR, UMA CARRETA COLETORA DE AÇO COM DUAS RODAS E TAMPAS DE CORREDIÇAS, DO TIPO (PONTAL) PARA SER TRACIONADA PELO TRATOR FORD DESTA PREFEITURA."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADOS A CONSTRUIR SOBRE O RIBEIRÃO PIRAPITINGA NESTE MUNICÍPIO NA ESTRADA QUE DEMANDA DESTA CIDADE PARA O LOCAL DENOMINADO SOLEDADE UMA PONTE DE MADEIRA, COM, PILARES DE PEDRAS ASSENTADAS EM ARGAMASSAS DE CIMENTO, COM ALTURA MÍNIMA DE 2,60 (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DO LASTRO DAQUELE VEIO D'ÁGUA."
"FICA CRIADA A TAXA QUE DEVERÁ SER COBRADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, ATRAVÉS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DESTA CIDADE SOBRE OS PREÇOS DAS PASSAGENS VENDIDAS PELA MENCIONADA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, NA FORMA DE SEU REGULAMENTO E BEM ASSIM SOBRE OS PREÇOS DAS DESPESAS DE MALAS E VOLUMES TAMBÉM A CARGO DA REFERIDA ESTAÇÃO."
"REGULAMENTA OS SERVIÇOS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"FICA MODIFICADA A LEI Nº 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1953, NA CONFORMIDADE DO QUE PRECEITUA A PRESENTE LEI."
"FICA MODIFICADA A DATA DA LEI Nº 267-62 DE 30 DE SETEMBRO PARA 28 DE OUTUBRO, DATA EM QUE FOI, ISTO É DE 1962 DATA EM QUE FOI ELA REMETIDA PARA A SANÇÃO DO ENTÃO PREFEITO."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PELA QUANTIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) UM MOTOR DE 105 HP RECONDICIONADO PARA O CAMINHÃO FORD 1946, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL."
"FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO UMA VEZ ENCOMENDADAS DAS CARTEIRAS E DEMAIS UTENSÍLIOS ESCOLARES DESTINADOS AO BOM FUNCIONAMENTO DA ESCOLA SITUADA NA FAZENDA PIRAPITINGA DESTE MUNICÍPIO."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 22/10/1963