Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 316, de 21 de outubro de 1963
"A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HECTARES QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - COLON, FICA ISENTA OS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS."
- Data
- 21 de outubro de 1963
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada