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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 316, de 21 de outubro de 1963

"A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HECTARES QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - COLON, FICA ISENTA OS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS."

Data
21 de outubro de 1963
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada