Legislação municipal · Canápolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NA QUANTIA DE TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS CR$ 30.000.000,00 PAGANDO OS JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS."
"FICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTA MUNICIPALIDADE LEI Nº 44 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955, MODIFICADO PELA LEI E PELA FORMA SEGUINTE."
"FICA CRIADO O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM S.M.E.R."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRCEDER A UMA REFORMA GERAL NO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE POR CONTA DOS COFRES MUNICIPAIS."
"FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER A SRA OLGA LUCIA DE OLIVEIRA EX-COLETORA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS UMA GRATIFICAÇÃO NA QUANTIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) COMO RECONHECIMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL PELOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS COMO FUNCIONÁRIA MUNICIPAL REMUNERADA NO PERÍODO DE CATORZE 14 ANOS."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A REFORMA GERAL DO GRUPO ESCOLAR ALVARENGA PEIXOTO SITUADO NA RUA 10 NESTA CIDADE DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL."
"FICAM AUMENTADOS DE 30% TRINTA POR CENTO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE, CONTRATADOS E JORNALEIROS DESTE MUNICÍPIO."
"FICA CRIADA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, COM SEDE NESTA CIDADE E SUBORDINADA DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CAMINHÃO NOVO OU USADO."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR AO HOSPITAL QUE O DR. SEBASTIÃO PAES DE ALMEIDA ESTA CONSTRUINDO NESTA CIDADE PARA SER DOADO A MUNICIPALIDADE O NOME DE SEU GENEROSO DOADOR."
"FICA CRIADA NESTA CIDADE DE CANÁPOLIS A CIDADE INDUSTRIAL DESTINADA A EXPANSÃO E CENTRALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA NESTA COMUNA."
"FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE HUM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS (CR$ 1.953.169,10)."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DETERMINAR QUE SEJAM EDIFICADOS DENTRO DE UM PRAZO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES A CONTAR DESTA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI OS TERRENOS VAGOS SITUADOS NO SETOR DESTA CIDADE ENTRE AS RUAS 3, 4, 13 E 12 INCLUSIVE OS QUE TENHAM ÁREA SUPERIOR OU EQUIVALENTE A DEZ (10) METROS DE FRENTE."
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR AS MÁQUINAS RODOVIÁRIAS QUE SE TORNAREM NECESSÁRIAS AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, PODENDO DISPENDER COM A REFERIDA AQUISIÇÃO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS)."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR A EMPRESA FORÇA E LUZ DE CANÁPOLIS S.A A QUANTIA DE CENTO E DEZ MIL CRUZEIROS (CR$ 110.000,00), RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTA CIDADE, NO PERÍODO DE MARÇO DE 1962 A JANEIRO DE 1963."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESISTIR DE EMPRÉSTIMO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, DIGO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTA CIDADE ENCAMINHADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 254 DE 15 DE JANEIRO DE 1962."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CLUBE ATLETICO DE CANÁPOLIS NO CORRENTE ANO DE 1963 NA QUANTIA DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 50.000,00."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR NESTA CIDADE UMA CASA RESIDENCIAL PARA SER DESTINADA A RESIDÊNCIA GRATUITA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA DE ESCREVER NOVA PARA OS DIVERSOS SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO DA PREFEITURA."
"FICA ISENTA DO PAGAMENTO DE TODO E QUALQUER IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS, CONSTANTES DA ATUAL LEGISLAÇÃO E QUE VENHAM A SER CRIADOS, PELO PRAZO DE DEZ (10) ANOS NO QUE DIZ RESPEITO A SUA INDÚSTRIA E AOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE DESTINADOS A FÁBRICA E DEPÓSITOS A FIRMA INDUSTRIAL PLANTADEIRAS BRASIL LTDA."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h56 · Norma mais recente da lista: 01/09/1964