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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 325, de 01 de janeiro de 1964

"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DETERMINAR QUE SEJAM EDIFICADOS DENTRO DE UM PRAZO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES A CONTAR DESTA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI OS TERRENOS VAGOS SITUADOS NO SETOR DESTA CIDADE ENTRE AS RUAS 3, 4, 13 E 12 INCLUSIVE OS QUE TENHAM ÁREA SUPERIOR OU EQUIVALENTE A DEZ (10) METROS DE FRENTE."

Data
1 de janeiro de 1964
Número
325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada