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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 289, de 22 de fevereiro de 1963

"FICA REVOGADO OS TITULOS VIII - CAPITULO I E SEUS ARTIGOS DE NÚMEROS 208 E 213, DA LEI Nº 44/16 DE FEVEREIRO DE 1955 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA RODOVIÁRIA."

Data
22 de fevereiro de 1963
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada