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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 296, de 28 de fevereiro de 1963

"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MEDIANTE SINDICANCIA QUE COMPROVE A CONDUÇÃO DE NECESSIDADE EM CADA CASO, AUTORIZADO A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E AS TAXAS QUE O ACOMPANHE A TEMPO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, AS PESSOAS QUE ESTEJAM ESTABELECIDAS OU PRETENDAM ESTABELECER COM QUALQUER COMÉRCIO DE BOTEQUIM ONDE VEDAM SOMENTE FRUTAS, CAFÉ E QUITANDAS NESTA CIDADE."

Data
28 de fevereiro de 1963
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada