Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 296, de 28 de fevereiro de 1963
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MEDIANTE SINDICANCIA QUE COMPROVE A CONDUÇÃO DE NECESSIDADE EM CADA CASO, AUTORIZADO A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E AS TAXAS QUE O ACOMPANHE A TEMPO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, AS PESSOAS QUE ESTEJAM ESTABELECIDAS OU PRETENDAM ESTABELECER COM QUALQUER COMÉRCIO DE BOTEQUIM ONDE VEDAM SOMENTE FRUTAS, CAFÉ E QUITANDAS NESTA CIDADE."
- Data
- 28 de fevereiro de 1963
- Número
- 296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada