Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a livre escolha dos barraqueiros quanto à aquisição de bebidas e demais produtos comercializados em eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de Bicas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo da vereadora municipal de Bicas - MG, Sra. Melissa Terra Agrelli Mattos
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com base na tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências.
Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso pelos usuários das unidades básicas de Saúde do Município de Bicas.
Estabelece medidas de apoio à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no âmbito do Município de Bicas/MG.
Suprime o Parágrafo único do Art. 24 do regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas.
Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC) e define área de urbanização específica, nos termos do que estabelece a constituição federal, Leis Federais 6.938 de agosto de 2081,12.651 de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
"Aprova, sem ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Bicas relativas ao exercício financeiro de 2023, acolhendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
“Dispõe sobre o pagamento de ticket alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal durante o período de férias.”
“DENOMINA DE ‘DR. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA’, O PRÉDIO DA UBS SUDOESTE”.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.330,07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA A LEI Nº 2245, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA MODIFICAR O VALOR DA SUBVENÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA D. ANGELINA ALMEIDA, PASSANDO DE R$ 25.000,00 PARA R$ 35.000,00”.
Institui o Programa de Prevenção a Doenças e Promoção da Saúde e Dignidade da Mulher - "Todos por Elas".
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A DOAR PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE FORA, 10 (DEZ) LOTES DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, CONFORME ESTIPULADO NA ESCRITURA DE DOAÇÃO”.
Obriga a manutenção de ponto de descarte de lixo eletrônico.
"Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências".
Institui a "Marcha de Conscientização Outubro Rosa e Novembro Azul" no âmbito da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências.
Institui a Comenda de Mérito Esportivo "Antônio Roberto Arruda".
Dispõe sobre a criação do programa "Câmara no seu bairro".
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h32 · Norma mais recente da lista: 16/09/2025