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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 2.263, de 21 de julho de 2025

Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC) e define área de urbanização específica, nos termos do que estabelece a constituição federal, Leis Federais 6.938 de agosto de 2081,12.651 de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Data
21 de julho de 2025
Número
2263
Publicação
21 de julho de 2025
Vigência
Não informada