Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 2.263, de 21 de julho de 2025
Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC) e define área de urbanização específica, nos termos do que estabelece a constituição federal, Leis Federais 6.938 de agosto de 2081,12.651 de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2025
- Número
- 2263
- Publicação
- 21 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada