Câmara Municipal de Bicas (MG)
Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo da vereadora municipal de Bicas - MG, Sra. Melissa Terra Agrelli Mattos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Ação Declaratória de Nulidade nº 1, de 01 de outubro de 2025Cuida-se ação declaratória de nulidade de ato legislativo c/c pedido de tutela antecipada em que a autora, vereadora cassada do Município de Bicas/MG pleiteia sua imediata reintegração ao cargo, sob o fundamento de nulidade absoluta do processo legislativo que culminou em sua cassação.
Decreto suspenso integralmente, conforme indica ação declaratória em anexo.