Câmara Municipal de Bicas (MG)
Cuida-se ação declaratória de nulidade de ato legislativo c/c pedido de tutela antecipada em que a autora, vereadora cassada do Município de Bicas/MG pleiteia sua imediata reintegração ao cargo, sob o fundamento de nulidade absoluta do processo legislativo que culminou em sua cassação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 539, de 12 de setembro de 2025Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo da vereadora municipal de Bicas - MG, Sra. Melissa Terra Agrelli Mattos