Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”
Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel por meio de contrato de compra e venda.
Altera a Lei Complementar nº 03/1993 que instituiu o Código de Posturas Municipais
Dispõe sobre a isenção de tarifas e taxas de água e esgoto e dá outras providências.
autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 1.731/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB da Cidade de Bicas.”
Autoriza o Município a efetuar parcelamento de dívida junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências”.
Obriga o envio de editais de seleção simplificada para contratação de servidores ao Poder Legislativo Municipal.
Obriga o envio ao Poder Legislativo de relatório mensal de horas extras e adicionais noturnos pagos aos servidores públicos.
Fixa o percentual de reajuste do vale-alimentação fornecido aos servidores da Prefeitura Municipal e institui data base de reajuste do mesmo.
“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”
“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”
Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”
ALTERA REDAÇÃO DO ART.110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS.
Altera a Resolução nº 286/2010 para dispor sobre a criação de cargo e de função gratificada, assim como para instituir gratificação aos servidores designados para atuação em licitações no âmbito da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1821/2018,QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS (HOSPITAL SÃO JOSÉ ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 27/09/2018