Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.834, de 17 de julho de 2018
“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências”.
- Data
- 17 de julho de 2018
- Número
- 1834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2, de 14 de agosto de 2019Declara a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1834/2018.