Câmara Municipal de Bicas (MG)
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2, de 14 de agosto de 2019
Declara a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1834/2018.
- Data
- 14 de agosto de 2019
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.834, de 17 de julho de 2018“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências”.