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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2, de 14 de agosto de 2019

Declara a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1834/2018.

Data
14 de agosto de 2019
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.