Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 36, de 26 de setembro de 2018
Altera a Lei Complementar nº 03/1993 que instituiu o Código de Posturas Municipais
- Data
- 26 de setembro de 2018
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 09 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.