Câmara Municipal de Bicas (MG)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 25 de junho de 2009ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E EXCLUI INCISO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, LEI Nº 003/1993.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 20 de março de 2014DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1993 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 20 de outubro de 2014ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1193, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 26 de setembro de 2018Altera a Lei Complementar nº 03/1993 que instituiu o Código de Posturas Municipais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.