Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 26, de 20 de outubro de 2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1193, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
- Data
- 20 de outubro de 2014
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 09 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.